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18 de abril de 2019

Lei 681/91 | Lei nº 681 de 02 de dezembro de 1991

Publicado por Câmara Municipal da Rio Grande da Serra (extraído pelo Jusbrasil) - 27 anos atrás

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AS TABELAS 01 E 02, QUE INTEGRAM A L 670/91, PASSAM A VIGORAR NA FORMA DAS TABELAS 01 E 02. APARECIDO BENEDITO FRANCO, Prefeito Municipal de Rio Grande da Serra, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - As Tabelas 01 e 02, que integram a L 670/91, passam a vigorar na forma das Tabelas 01 e 02, que fazem parte integrante desta lei, incorporando o Abono de Emergência concedido pela Lei 676/91. Ver tópico (6 documentos)

Parágrafo Único - Em vista da incorporação de que trata este artigo, fica derrogado o Abono concedido nos meses de novembro e dezembro de 1991. Ver tópico

Art. 2º - As despesas com a execução desta lei correrão por verbas próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário . Ver tópico (8 documentos)

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de novembro de 1991 e demais disposições em contrário. Ver tópico (1 documento)

Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra, em 02 de dezembro de 1991 - 27º Ano de Emancipação Político-Administrativa do Município.

APARECIDO BENEDITO FRANCO

Prefeito Municipal

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