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Jusbrasil - Legislação
03 de dezembro de 2021

Lei 689/92 | Lei nº 689 de 18 de dezembro de 1992

Publicado por Câmara Municipal da Rio Grande da Serra (extraído pelo Jusbrasil) - 28 anos atrás

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O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FICA AUTORIZADO A CONTRATAR E GARANTIR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF Ver tópico (3223 documentos)

APARECIDO BENEDITO FRANCO, Prefeito Municipal de Rio Grande da Serra, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a, em nome do Município de Rio Grande da Serra, contratar e garantir financiamento com a Caixa Econômica Federal - CEF, através do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Urbano - PRODURB, no valor de Cr$ 2.000.000.000,00, atualizado pelo índice oficial aplicado as contas vinculadas do FGTS, ou por outro índice oficial a ser adotado pela CEF, destinado a obras de infra-estrutura urbana no Bairro da Vila Lopes. Ver tópico (182 documentos)

Art. 2º - Para a garantia da dívida e demais obrigações decorrentes do financiamento a ser contraído pelo Município, observada a finalidade indicada no artigo 1º, fica o Poder Executivo autorizado a ceder e transferir para a CEF, em caráter irrevogável e irretratável, as parcelas do ICMS e FPM e/ou produto da arrecadação de outros impostos, na forma da legislação em vigor. Em caso de insuficiência de parte dos depósitos bancários necessários para a quitação dos encargos contratuais e/ou, ainda, na hipótese de extinção dessas receitas, a garantia terá sub-rogada sobre os fundos ou impostos que venham a substitui-las, durante o prazo de vigência do contrato de financiamento autorizado por esta lei. Ver tópico (79 documentos)

§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a nomear e constituir sua bastante procuradora a CEF, outorgand0-lhe poderes irrevogáveis e irretratáveis, enquanto não liquidada a dívida, para que as garantias possam ser pronta e plenamente exeqüíveis, em caso de inadimplemento. Ver tópico

§ 2º - Os poderes previstos neste artigo só poderão ser exercidos pela CEF na hipóteses de o Município não efetuar, nos seus vencimentos, quaisquer pagamentos relativos às obrigações assumidas no financiamento a ser contratado. Ver tópico

Art. 3º - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do Município, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o financiamento, dotações suficientes ao pagamento das parcelas de amortização e encargos financeiros decorrentes do financiamento, bem como os valores necessários à contrapartida de recursos próprios no empreendimento. Ver tópico

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente a Lei Municipal 640, de 28 de fevereiro de 1991, e demais disposições em contrário. Ver tópico (437 documentos)

Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra, em 18 de dezembro de 1991 - 27º Ano de Emancipação Político - Administrativa do Município.

APARECIDO BENEDITO FRANCO

Prefeito Municipal

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