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Jusbrasil - Legislação
25 de janeiro de 2022

Lei 742/93 | Lei nº 742 de 19 de fevereiro de 1993

Publicado por Câmara Municipal da Rio Grande da Serra (extraído pelo Jusbrasil) - 28 anos atrás

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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO MÚTUA COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO INOVAÇÕES NO ENSINO BÁSICO NO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO À PRÉ-ESCOLA." Ver tópico (2016 documentos)

JOSÉ DA CRUZ JARDIM TEIXEIRA, Prefeito Municipal de Rio Grande da Serra, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Protocolo de Cooperação mútua com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Educação, objetivando a conjugação de esforços no sentido de implantar e desenvolver, no Projeto Inovações no Ensino Básico no Estado de São Paulo, o Programa de apoio à Pré-Escola, através da elaboração, apuração de Planos Municipais, nos termos do artigo do Decreto nº 36.054, de 13 de novembro de 1992. Ver tópico (1 documento)

Art. 2º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a tomar as providências necessárias à execução do Plano Municipal referido no artigo anterior. Ver tópico (2 documentos)

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Ver tópico

Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra, 19 de fevereiro de 1993. - 28º Ano de Emancipação Política-Administrativa.

José da Cruz Jardim Teixeira

Prefeito Municipal

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